Vistorias de Inspeção e Segurança de Barragens

Vistoria de barragens segundo recomendações constantes no Manual de Segurança e Inspeção de Barragens do Ministério da Integração Nacional. Observamos projetos, situação geral das estruturas de concreto, taludes, barragem de terra, ombreiras, dados geológicos, estudos hidrológicos, controle hidráulico, controle de níveis, reservatório, canalizações, condutos, canal de fuga, vertedouros, instrumentação. Avaliação de potencial de riso, registro de anomalias, verificação do PAE, do O&M e outros pontos importantes e necessários.

Responsabilidades em caso de rompimento de barragens para o Empreendedor:

Acompanhamento fotográfico das Barragens

Classificação de Segurança de Barragens

Segundo Resolução Normativa nº 696/2015, critérios para classificação, formulação do Plano de Segurança e realização da Revisão Periódica de Segurança em barragens fiscalizadas pela ANEEL de acordo com o que determina a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010.

O empreendedor é o responsável legal pela segurança da barragem, cabendo-lhe o desenvolvimento de ações para garanti-la; Artigo 4º, inciso III, Lei 12.334/2010 BRASIL.

A fiscalização da segurança de barragens caberá, sem prejuízo das ações fiscalizatórias dos órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. Artigo 5º, Lei 12.334/2010 BRASIL.

Esta Lei aplica-se a barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais que apresentem pelo menos uma das seguintes características: IV – categoria de dano potencial associado, médio ou alto, em termos econômicos, sociais, ambientais ou de perda de vidas humanas, conforme definido no artigo 6º. Artigo 1º, Lei 12.334/2010 BRASIL.

Na eventualidade de omissão ou inação do empreendedor, o órgão fiscalizador poderá tomar medidas com vistas à minimização de riscos e de danos potenciais associados à segurança da barragem, devendo os custos dessa ação ser ressarcidos pelo empreendedor. Parágrafo 2º, Artigo 18º, Lei 12.334/2010 BRASIL.

Estabelece a periodicidade de execução ou atualização, a qualificação dos responsáveis técnicos, o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento do Plano de Segurança da Barragem, das Inspeções de Segurança Regular e Especial, da Revisão Periódica de Segurança de Barragem e do Plano de Ação de Emergência... Resolução 236/2017 ANA – AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS.

O ato administrativo de outorga não exime o outorgado do cumprimento da legislação ambiental pertinente ou das exigências que venham a ser feitas por outros órgãos e entidades. Artigo 31º, resolução nº 22/2019 CERHi (Conselho Estadual de Recursos Hídricos).

A fiscalização do cumprimento das condicionantes da outorga é de competência privativa da autoridade outorgante, devendo ser realizada periodicamente durante o prazo de vigência do ato autorizativo. Artigo 35º, resolução nº 22/2019 CERHí (Conselho Estadual de Recursos Hídricos).

Os empreendedores de barragens de qualquer natureza, independente de sua classificação, categoria, altura ou volume, ficam obrigados a realizar o cadastro, diretamente em plataforma digital ofertada pela SEMAD, disponibilizando as informações solicitadas, nos prazos definidos no artigo 6º, contados a partir da data da publicação desta Portaria. Artigo 5º, Portaria nº 146/2019 SEMAD.

A responsabilidade pelas barragens não assumidas por órgão ou ente público Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, ou por agente privado, deverá ser atribuída aos seus beneficiários diretos ou proprietários do imóvel onde o barramento está instalado. Artigo 7º, Portaria nº 146/2019 SEMAD.